Questões de Legislação Penal Especial · MS CONCURSOS

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)MS CONCURSOS 2016

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Questão de Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto. o o O § 2 do art.9 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta e manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até .

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.