Question

Um Município contratou empresa para executar serviços continuados de manutenção predial. Durante a execução, o fiscal do contrato constatou sucessivos descumprimentos de obrigações contratuais e registrou formalmente as ocorrências. Algumas irregularidades exigiam providências que ultrapassavam sua competência funcional. Para evitar atraso na execução, o fiscal decidiu negociar informalmente com a contratada e não encaminhou os fatos à autoridade superior, por entender que a fiscalização contratual lhe atribuía competência plena para solucionar qualquer problema surgido durante a execução. Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

E) A designação formal do fiscal transfere-lhe competência decisória integral sobre a execução contratual, dispensando o encaminhamento de ocorrências à autoridade superior, inclusive quando as providências necessárias extrapolarem suas atribuições.

Answer

A) A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes 14 | P á g i n a da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes.

Answer

B) O fiscal deve anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Answer

C) As situações que demandarem decisão ou providência que ultrapasse a competência do fiscal devem ser informadas aos superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.

Answer

D) A contratação de terceiro para auxiliar a fiscalização não exime o fiscal da responsabilidade nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Mais questões de Gestão e fiscalização de contratos e convênios