De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023… (Cebraspe 2026)

Questões de Administração Geral e Pública · Cebraspe

Administração Geral e PúblicaGestão e fiscalização de contratos e convêniosCebraspe 2026

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De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse

Acom entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente um agente político do Poder Executivo.Bcom vigência que se encerre no último trimestre do mandato do chefe do Poder Executivo.Centre os órgãos da administração pública estadual cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.Dcom valores mínimos de repasse da União de R$ 400 mil para a execução de obras.Eentre os órgãos da administração pública federal integrantes do orçamento fiscal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.