Question

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e as disposições da Constituição da República de 1988, em matéria de controle da administração pública, o Poder Judiciário está sujeito a controle exercido pelo:

Accepted Answer

A) Conselho Nacional de Justiça, a quem compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, no Judiciário, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões;

Answer

B) Conselho Nacional de Justiça, a quem compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Judiciário, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;

Answer

C) Conselho Nacional de Justiça, que aprecia, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;

Answer

D) Ministério Público, que recebe e conhece das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;

Answer

E) Ministério Público, que julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos do Judiciário, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

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