Questões de Direito Processual Penal · GUALIMP
Direito Processual PenalAção civil ex delictoGUALIMP 2021
Pref CL Gasparian
Questão de Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.