Question

Nos termos da Lei n. 12.965/2014, acerca do Marco Civil da Internet, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

Answer

A) o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é assegurado o direito a não suspensão da conexão à internet, mesmo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

Answer

C) na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Answer

D) a responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão poderá ser transferida a terceiros.

Answer

E) na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é obrigatória a guarda dos registros de acesso a aplicações de internet.

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