Sobre os bens públicos, assinale a alte… (FAUEL 2018)

Questões de Direito Administrativo · FAUEL

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoFAUEL 2018

Prefeitura Municipal de Paranavaí

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

AApesar de o Código Civil de 2002 não incluir no conceito de bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado e atrelados à prestação de serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade desses bens.BOs bens públicos não estão sujeitos à usucapião, modalidade de aquisição derivada da propriedade, mas é plenamente possível bens particulares serem usucapidos pelo Poder Público.COs potenciais de energia hidroelétrica pertencem à União, mesmo se localizados em rios estaduais.DAs terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, ressalvadas as terras que eram possuídas pelos nativos no passado remoto, são de propriedade da União.EO uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencer.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.