Questão de Direito Administrativo

A permissionária, pelo descumprimento de qualquer das disposições da Lei no 13.516 de 4/10/2005, sujeita-se às penalidades, de advertência por escrito no caso de pequenas irregularidades e multa sobre o valor atualizado do Termo de Permissão Especial de Uso ou Autorização de Uso Oneroso. Dentre os casos em que a multa é aplicada, destaca-se: 1. permitir o compartilhamento da infraestrutura sem a prévia autorização do DEINFRA. 2. retirar material do solo da faixa de domínio. 3. destinação diversa à ocupação da faixa de domínio daquela estipulada na Autorização de Uso Oneroso. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.