Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAção penalCebraspe 2014
PGE-BA
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro. Contra a decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.