Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPrescrição penalCebraspe 2019
DETRAN DF
Questão de Direito Penal
A prescrição da pretensão punitiva do Estado extingue a punibilidade do agente e impede a propositura de ação civil reparatória dos danos causados pela conduta criminosa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.