O princípio da legalidade indica que: (NCE e FUJB (UFRJ) 2001)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaNCE e FUJB (UFRJ) 2001

PC RJ

O princípio da legalidade indica que:

Ao poder público e o particular possuem o mesmo campo de atuação ante a limitação do ordenamento jurídico, pois ambos obedecem ao princípio da legalidade estrita;Bo tratamento de todos perante a lei deve ser igualitário;Csó por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras do processo legislativo constitucional, pode-se criar obrigações para os indivíduos;Da Constituição forma uma totalidade na medida em que procura harmonizar todos os seus dispositivos, presumindo-se que suas normas não são colidentes entre si;Ea Constituição está no ápice do ordenamento jurídico nacional e há casos em que a norma jurídica pode contrariá-la material ou formalmente, sem daí advir uma inconstitucionalidade.

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