No que concerne às disposições gerais a… (CC TJAC 2016)

Questões de Direito Constitucional · CC TJAC

Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaCC TJAC 2016

TJ AC

No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal:

AOs cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, conforme disposição constitucional expressa nesse sentido.BOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.CO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.DÉ proibida, ao servidor público civil, a associação sindical.

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