Question

De acordo expressamente com o que dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, no que se refere à Jurisdição e Competência, marque a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) A precedência da distribuição fixará a competênciaA precedência da distribuição fixará a competência, quando, na circunscrição judiciária, houver um único juiz competente.

Answer

A) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou,A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Answer

B) Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Answer

D) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmarão consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmarse-á pela prevenção.

Answer

E) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

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