Questões de Direito Penal · OBJETIVA CONCURSOS

Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoOBJETIVA CONCURSOS 2024

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Questão de Direito Penal

O servidor público municipal X, ocupante do cargo de motorista, realiza diversos furtos domésticos durante o expediente. Para isso, utiliza veículo oficial adesivado como forma de ganhar a confiança dos moradores, alegando estar a serviço da Prefeitura para inspecionar residências em busca de focos de dengue, mas subtrai os bens e os transporta na viatura. Processado e julgado, X foi condenado a 5 anos de reclusão por furto qualificado. Em relação aos efeitos específicos da condenação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A perda do cargo público independe de pedido da acusação, mas exige motivação expressa na sentença. ( ) Não cabe a declaração de incapacidade para o exercício do poder familiar, pois não foram preenchidos os requisitos legais. ( ) A perda do direito de dirigir depende de pedido da acusação e de motivação expressa na sentença.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.