Direito AdministrativoFériasUnifil 2023
Pref Maringá
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Complementar nº 239/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, perderá o direito às férias o funcionário que, no período aquisitivo, houver gozado, de forma ininterrupta ou não, os seguintes afastamentos ou licenças: I. por motivo de doença em família, independentemente do tempo. II. para tratamento de saúde, por tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. III. por acidente em serviço ou doença profissional, por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. IV. compulsória, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias. V. para serviço militar, por período superior a 6 (seis) meses. VI. para tratar de assuntos particulares, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias. VII. disposição funcional, com remuneração, para órgão público vinculado à Municipalidade, por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. VIII. disponibilidade, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
