Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2022
COMUSA - Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), a multa aplicável por infrações nela previstas será calculada na forma do edital ou contrato. Todavia, o valor da multa deve ficar entre um limite mínimo e um máximo, calculados em percentual do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. Ou seja, o valor da multa deverá ficar entre os seguintes percentuais do contrato:
Mais questões de Outros temas
- FGVA sociedade empresária "XYZ", que presta serviço de limpeza para o Ministério da Fazenda, anunciou que não pretende prorrogar o atual contrato, o qual expirará em 100 (cem) dias.…
- FGVAdalgisa ajuizou ação de indenização por danos morais em face da concessionária de serviço público que realiza a coleta e o tratamento de esgoto em sua cidade. Na inicial, Adalgis…
- FGVA Constituição do Estado de Goiás prevê um rol de princípios que regerão a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos poderes do estado e dos municípios. Incluído ne…
- FundatecA disciplina da alienação de bens da Administração Pública encontra-se nos artigos 76 e 77 da Lei Federal nº 14.133/2021. De acordo com essas disposições, é correto afirmar que:
- FURGQuanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.