Assinale a alternativa correta a respei… (FEPESE 2022)

Questões de Direito Administrativo · FEPESE

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroFEPESE 2022

Pref Florianópolis

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Assinale a alternativa correta a respeito da arbitragem, da mediação e dos outros métodos alternativos de solução de conflitos em direito público.

AÉ vedada a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.BA administração pública poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis.CA autoridade ou o órgão competente da administração direta para a celebração da convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.DA arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade.EA arbitragem e a mediação são admissíveis para a resolução de conflitos envolvendo a administração pública quando estiver em causa o interesse público primário ou secundário.

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