Questão de Direito Administrativo

Conforme a Lei n.o 293/2012, as avaliações serão realizadas de acordo com os critérios definidos no Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal, observando-se: a objetividade no estabelecimento dos requisitos de avaliação que possibilitem a análise dos indicadores qualitativos e quantitativos; a transparência, de forma a assegurar que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional; e a participação dos profissionais na elaboração do processo de avaliação. A respeito da progressão na carreira, julgue os itens subsequentes. I A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a pontuação de qualificação será realizada a cada dois anos. II Não serão consideradas como efetivo exercício para progressão na carreira as faltas, justificadas ou não, superiores a quinze dias, dentro do período de avaliação, exceto as licenças para tratamento de saúde do profissional ou de pessoa da família. III Os profissionais do magistério não poderão ser promovidos por meio de avanço horizontal enquanto permanecerem em: estágio probatório; exercício de atividades estranhas ao magistério ou às funções previstas para o cargo; licença para tratar de assuntos particulares; afastamento por motivo de saúde por um período superior a 120 dias, consecutivos ou alternados. Assinale a alternativa correta.