Question

A Constituição estabelece que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. Contudo, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo o processo legislativo para lei que:

Accepted Answer

E) concede anistia administrativa a servidores públicos que interromperam suas atividades, paralisando a prestação de serviços públicos.

Answer

A) cria despesa para a Administração Pública, ainda que não trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.

Answer

B) cria programa cuja implementação, coordenação e acompanhamento ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

Answer

C) cria conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais.

Answer

D) estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público.

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