Questão de Direito Tributário

Sobre a Lei Federal nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, avalie as seguintes assertivas: I. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, bem como às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza. II. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. III. No caso de falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. Está CORRETO o que se afirma em: