Question

Acerca da classificação dos atos administrativos em discricionários e vinculados, assinale a alternativa correta, levando em consideração a posição doutrinária que elenca, como elementos do ato administrativo, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

Accepted Answer

A) A discricionariedade do ato administrativo é aferível apenas pelos elementos motivo e objeto, juntos ou isoladamente.

Answer

B) O ato administrativo vinculado carece em regra de motivação, por sempre presumir o atendimento ao interesse público.

Answer

C) Nos atos administrativos discricionários, a forma do ato poderá variar a critério do administrador, conforme parâmetros estabelecidos em lei.

Answer

D) No ato vinculado, todos os elementos são também vinculados, exceto o objeto, que pode ser escolhido, a critério do administrador, dentro dos parâmetros legais.

Answer

E) O exercício do Poder de Polícia materializa-se na prática de atos administrativos vinculados, exigência imposta pela atual ordem constitucional como meio de limitação dos eventuais excessos dos agentes públicos.

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