Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoQuadrix 2022
CRMV SP
Questão de Direito Constitucional
Considerando a área publicitária e os aspectos da realidade econômica, julgue os itens de 115 a 120. De acordo com a Constituição brasileira, é dever de estados e municípios legislar sobre a propaganda de produtos e serviços que coloquem em risco a saúde e a segurança da população, garantindo os direitos dos cidadãos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.