Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaIBFC 2022
DPE MT
Questão de Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei Complementar Estadual nº 146/2003, analise as afirmativas abaixo. I. À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos. II. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso tem por Chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório dentre membros estáveis da carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. III. Não havendo publicação do ato de nomeação do Defensor Público-Geral no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da lista tríplice pela Casa Civil do Estado, será empossado o Defensor Público mais votado. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.