Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2016
DPU
Questão de Direito Constitucional
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue os itens que se seguem. A DP não tem legitimidade para propor ação civil pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.