Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e a legislação aplicável, a representação fiscal para fins penais, nos casos de crimes contra a ordem tributária e crimes contra a Previdência Social,

Accepted Answer

C) deve ser encaminhada ao Ministério Público, após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário.

Answer

A) somente é cabível em relação aos crimes materiais contra a ordem tributária, não alcançando os crimes formais.

Answer

B) é condição de procedibilidade da ação penal por crime contra a ordem tributária.

Answer

D) deve ser encaminhada ao Ministério Público, antes da constituição definitiva do crédito tributário.

Answer

E) substitui a denúncia criminal, devendo ser encaminhada ao juízo competente pela autoridade fiscal após proferida a decisão final sobre a exigência fiscal do crédito tributário.

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