Questão de Direito Processual do Trabalho

Em relação à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as ADIs 6.021 e 5.867, e as ADCs 58 e 59, bem como ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.269.353, com repercussão geral, fixou que, como regra, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, para a fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, o STF determinou a incidência do (a):