Question

(Peso 2) Em processo trabalhista, foi fixada condenação no valor principal de R$ 50.000,00, correspondente a verbas de natureza salarial, com exigibilidade a partir de 10/03/2022. A sentença determinou: • incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o ajuizamento da ação (20/06/2022); • a partir do ajuizamento, aplicação da taxa SELIC, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59; • multa de 10% pelo inadimplemento voluntário, após o trânsito em julgado, conforme previsão expressa no título executivo. Considerando que: • o trânsito em julgado ocorreu em 01/02/2024; • não houve pagamento espontâneo no prazo legal; • a taxa SELIC engloba juros e correção monetária. A alternativa correta quanto à forma de atualização do débito é:

Accepted Answer

E) Aplica-se IPCA-E até o ajuizamento da ação e, a partir daí, exclusivamente SELIC até o efetivo pagamento, sendo a multa de 10% calculada sobre o valor do débito já atualizado pela SELIC até o término do prazo para pagamento voluntário.

Answer

A) Aplica-se IPCA-E até o ajuizamento e, após, SELIC cumulada com IPCA-E, pois a natureza das parcelas é salarial.

Answer

B) Aplica-se IPCA-E até o ajuizamento e, após, juros de 1% ao mês, vedada a utilização da SELIC em processos trabalhistas.

Answer

C) Aplica-se IPCA-E até o trânsito em julgado e, após, SELIC cumulada com juros de 1% ao mês, incidindo a multa sobre o valor histórico.

Answer

D) Aplica-se apenas SELIC desde a exigibilidade da obrigação, sendo vedada a incidência de multa por ausência de previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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