Questão de Direito Previdenciário

A Lei Municipal n° 870/2005 estipula que: I - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição. II - O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, perdem direito ao salário-família, em função da aposentadoria. III - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar- se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.