Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2023

INPI

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, a respeito de contratação direta de obras e serviços de engenharia e arquitetura, de acordo com a o Lei n. 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública. Desde que caracterizada a inviabilidade de competição e demonstrada notória especialização, é permitida a contratação por inexigibilidade de projetos básico e executivo de obras.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.