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Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosVunesp 2020

Pref Ilhabela

Questão de Direito Administrativo

Um assentamento precário situado em cidade litorânea brasileira será objeto de processo de regularização fundiária e ocupa (i) terrenos situados em faixa de 33 m ao longo da linha de maré máxima média do ano de 1831 e (ii) terrenos que se formaram para o lado do mar, junto à faixa citada no item (i). Esses terrenos, (i) e (ii), são denominados, respectivamente,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.