Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)FAUEL 2014
CM Guaratuba
Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica Municipal de Guaratuba dispõe que os Vereadores são os representantes do povo de Guaratuba, eleitos para um mandato de quatro anos, na mesma data da eleição do Prefeito Municipal. Analise as afirmativas abaixo que versam sobre as disposições do Vereador servidor público: I - Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato de Vereador, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. III - Para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Segundo a Lei Orgânica Municipal de Guaratuba, estão corretas somente as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.