Questão de Direitos Humanos

Em um órgão público municipal, um agente administrativo participa do atendimento a famílias e recebe orientações sobre os direitos assegurados às crianças e adolescentes conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990). Durante uma capacitação interna, foram apresentadas as seguintes afirmativas: I.A criança e o adolescente são considerados sujeitos de direitos, devendo ter garantidas condições para seu desenvolvimento em liberdade e dignidade. II.É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar, com prioridade, direitos como saúde, educação e convivência familiar. III.Considera-se criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, conforme definição legal. De acordo com a legislação, está CORRETO o que se afirma em: