Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Legislação Penal Especial
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Em relação ao atendimento prioritário à pessoa com deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, analisar os itens. I. Os direitos de atendimento prioritário não são extensivos ao acompanhante ou atendente pessoal. II. Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida na lei não é condicionada aos protocolos de atendimento médico. III. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.