Acerca das disposições gerais da Lei nº… (COMPEC UFAM 2023)

Questões de Direito Administrativo · COMPEC UFAM

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)COMPEC UFAM 2023

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Acerca das disposições gerais da Lei nº. 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

AO Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.BConsidera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, ainda que em caráter temporário.CPor motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.DConsideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.EOs prazos previstos Lei nº. 8.112/1990 serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.