Questão de Direitos Humanos

O Decreto no 4.887 de 20 de novembro de 2003 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, consideradas como os grupos étnicoraciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. Sobre estas comunidades, analise as proposições. I. Das 16 comunidades quilombolas oficialmente certificadas pela Fundação Cultural Palmares em Santa Catarina, a maioria localiza-se no planalto serrano e no oeste catarinense. II. Mantendo suas tradições, há comunidades quilombolas que aprenderam a tirar sustento dos recursos naturais disponíveis, ao mesmo tempo em que se tornaram, diretamente, responsáveis por sua preservação, como exemplo da experiência do Morro do Fortunato, localizado em Garopaba-SC, lócus de produção agroecológica e turismo de base comunitária. III. Sempre que um empreendimento, obra ou atividade de potencial poluidor afetar comunidades quilombolas certificadas, a Fundação Cultural Palmares deverá ser provocada pelo órgão licenciador a se manifestar, segundo recomendação do Ministério Público Federal, atendendo também ao disposto na Resolução CONSEMA 98 de 2017. Assinale a alternativa correta.