Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Fundatec 2024
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
Execução: Fundatec PROCURADOR 872_CE_09_NS_DM 25/4/202420:07:32
Um servidor público do Estado X requereu, administrativamente, certidão de tempo de contribuição para fins previdenciários ao Secretário de Saúde do referido Estado. O prazo legal para a entrega da certidão, de acordo com a Constituição Estadual, é de até 30 dias. Entretanto, após 80 dias, o servidor não obteve ainda o documento solicitado, o que demonstra que a Administração Estadual demorou excessivamente para emitir a certidão, a qual contém informações relevantes para o particular exercer os seus direitos. Nesse sentido, qual remédio constitucional pode ser impetrado para requerer o acesso ao documento?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.