Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Vunesp 2023

Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste – Concurso Público nº

Questão de Direito Constitucional

O princípio constitucional implícito que impede a Administração Pública de criar obstáculos burocráticos desnecessários para o exercício de direitos e garantias fundamentais é o da

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