Question

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Conforme jurisprudência atualmente predominante do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação, sem prévia aprovação em concurso público, de empregado por pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Estadual,a partir da Constituição Federal de 1988,

Accepted Answer

A) só confere ao trabalhador direito ao pagamento da contraprestação pactuada, no concernente ao número de horas trabalhadas, garantido o valor do salário mínimo horário, e ao valor dos depósitos do FGTS.

Answer

B) só confere ao trabalhador direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas.

Answer

C) só confere ao trabalhador direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número das horas trabalhadas, respeitado o valor do piso salarial do respectivo Estado.

Answer

D) só confere ao trabalhador direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, com o acréscimo por hora extraordinária, se excedida a duração normal da jornada de trabalho.

Answer

E) é anulável, podendo, por aplicação subsidiária do Código Civil, ser confirmada pelas partes.

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