Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseOBJETIVA CONCURSOS 2023
CM Cacique Doble
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Resolução Legislativa Municipal nº 002/1992 — Regimento Interno da Câmara Municipal, se o Prefeito considerar o Projeto de Lei inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro do prazo estabelecido. Diante do exposto, analisar os itens abaixo: I. O veto deve ser obrigatoriamente justificado. II. O veto não poderá ser parcial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.