– Assinale a alternativa correta: (Com. OAB GO 2005)

Questões de Direito Processual Civil · Com. OAB GO

Direito Processual CivilMandado de segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009Com. OAB GO 2005

OAB

– Assinale a alternativa correta:

A( ) No Mandado de Segurança é admitida a desistência, a qualquer tempo e independentemente de concordância do Impetrado;B( ) Tratando-se de Mandado de Segurança coletivo impetrado por associação, não se exige que a referida entidade tenha um ano de constituição e funcionamento;C( ) A Ação Civil Pública não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro;D( ) É cabível a Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias e o FGTS.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.