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30.04.2017 | manhã

Uma entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, ajuizou uma ação direta de con trole de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na qual pede a declaração de inconstituciona lidade do artigo 1o de uma lei estadual e, também, de constitucionalidade do artigo 2o da mesma lei. Nessa situação, é correto afirmar que, em tese,

Accepted Answer

C) a entidade autora possui legitimidade ativa e os tipos de pedidos podem ser acumulados na mesma demanda objetiva, mas lei estadual não pode ser objeto de pedido de declaração de constitucionali dade.

Answer

A) a entidade autora tem legitimidade para a propositura da ação, mas não seria possível acumular pedido típico de ADI com outro pedido típico de ADC em uma mesma ação.

Answer

B) seria possível acumular pedidos de ADI e de ADC na mesma ação, mas a entidade autora não possui legi timidade para a propositura da demanda no controle concentrado.

Answer

D) a entidade autora não tem legitimidade para a pro positura da ação, os pedidos feitos não podem ser acumulados em uma mesma ação e lei estadual não pode ser objeto de pedido de declaração de consti tucionalidade.

Answer

E) a entidade autora possui legitimidade ativa, ambos os pedidos podem ser acumulados na mesma ação, mas lei estadual não pode ser objeto de declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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