Sobre o Imposto sobre Transmissão de Be… (Unifil 2025)

Direito TributárioITBIUnifil 2025

Pref Alvorada do Sul

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Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, assinale a alternativa incorreta.

AO imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.BA alíquota do imposto pode exceder os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.CA base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.DContribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.