Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaCebraspe 2023
TC DF
Questão de Direito Constitucional
Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue os itens subsecutivos. Compete aos tribunais de contas o julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, sendo excluída da decisão a possibilidade de o recorrente pedir a apreciação do Poder Judiciário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.