Question

A descentralização administrativa resulta na criação de entidades com personalidade jurídica própria, visando a especialização e a eficiência na prestação de serviços e na exploração de atividades econômicas. Sobre o regime jurídico dessas entidades, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) As Fundações Públicas de Direito Privado, embora possuam maior flexibilidade de gestão, integram a Administração Indireta e submetem-se ao controle finalístico (tutela) do ente instituidor, exigindo autorização legislativa para sua criação e lei complementar para definir sua área de atuação.

Answer

A) As Sociedades de Economia Mista, por integrarem a Administração Pública, gozam das mesmas prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública, tais como o prazo em dobro para recorrer e a impenhorabilidade de seus bens, independentemente da atividade que exerçam.

Answer

B) As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas de Estado; em virtude de sua natureza, seus atos são dotados de presunção de legitimidade, mas seus servidores são regidos obrigatoriamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Answer

C) As Empresas Públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que as desobriga da realização de concurso público para a contratação de pessoal e da observância dos princípios da licitação.

Answer

E) O Consórcio Público com personalidade jurídica de direito público integra a Administração Direta de todos os entes federados que o compõem, adquirindo a natureza de órgão desconcentrado para fins de execução orçamentária e financeira.

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