De acordo com a lei nº 9.099/95, que di… (Marinha 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · Marinha

Legislação Penal EspecialOutros temasMarinha 2018

Marinha

De acordo com a lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar que:

Aa autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima.Bao autor do fato que, for imediatamente encaminhado. ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão .em- flagrante, ·no entanto, exigir-se-á o pagamento de fiança.Co não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.Dhavendo representação, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público não poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos.Eas disposições da lei nº 9.099/95 não se aplicam no· âmbito da Justiça Militar. · CP-T/2018 Página: 3/14

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.