Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul/RS Concurso e Processo Seletivo Público

Questão de Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo, com referência na Constituição Federal, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. ( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia indenização em dinheiro. ( ) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.