Questões de Direito Penal · FCC

Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoFCC 2006

TCE CE

Questão de Direito Penal

Considere: I. A perda do cargo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública. II. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé, do produto do crime. III. A incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometido contra filho. É(são) efeito(s) automático(s) da condenação penal o(s) indicado(s) SOMENTE em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.