Question

Durante a tramitação de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em determinada câmara municipal, o servidor Fernando é designado para compor a comissão processante. Ao analisar os autos, Fernando constata que o servidor investigado é seu sobrinho (parente colateral de terceiro grau). De acordo com as regras da Lei Federal nº 9.784/1999, que é aplicada de forma subsidiária aos Municípios, assinale a alternativa que indica a correta situação jurídica de Fernando.

Accepted Answer

B) Está impedido de atuar no processo, tratando-se de presunção absoluta de parcialidade, devendo comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar.

Answer

A) Está impedido de atuar, se for designado o presidente da comissão; sendo membro vogal, sua participação é permitida pela legislação.

Answer

C) Deverá atuar no processo normalmente, pois, no âmbito do processo administrativo disciplinar, não se aplicam as regras de impedimento e suspeição do processo judicial.

Answer

D) Trata-se de suspeição relativa. Por ocasião da instalação da Comissão, se ficar comprovada a imparcialidade diante da situação de parentesco, não será arguida a suspeição de Fernando.

Mais questões de Impedimento e suspeição