Questões de Direito Constitucional · IBADE
Direito ConstitucionalPerda e suspensão dos direitos políticosIBADE 2019
Pref Vilhena
Questão de Direito Constitucional
Conforme o art. 15º da Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença promulgada em 1ª instância. II - incapacidade civil absoluta. III - condenação criminal por sentença promulgada em 1ª instância. IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VII. V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Estão corretas, apenas:
Lei seca citada
Mais questões de Perda e suspensão dos direitos políticos
- Fênix Instituto 2026De acordo com a Constituição Federal, a perda ou suspensão dos direitos políticos somente ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas. Considerando essas disposições, assinale…
- FADESP 2026Sobre direitos políticos, é correto afirmar que
- Grupo Talent 2026Um vereador do Município de Luz foi condenado criminalmente por sentença transitada em julgado. Durante reunião do gabinete, o Assistente de Gabinete Parlamentar é questionado sob…
- Cebraspe 2026Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta, considerando as normas constitucionais e a jurisprudência do STF.
- Legalle 2026O servidor em débito com o erário municipal que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo para quitar o débito. A não quita…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


