Questões de Direito Constitucional · IBADE

Direito ConstitucionalPerda e suspensão dos direitos políticosIBADE 2019

Pref Vilhena

Questão de Direito Constitucional

Conforme o art. 15º da Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença promulgada em 1ª instância. II - incapacidade civil absoluta. III - condenação criminal por sentença promulgada em 1ª instância. IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VII. V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Estão corretas, apenas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.