Question

A emissão de pareceres referenciais pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, de acordo com o disposto no Decreto nº 1.525/2022,

Accepted Answer

B) dispensa análise jurídica individualizada dos casos semelhantes, salvo se a Administração Pública tiver dúvida jurídica específica ou pretender alterar aspectos ou elementos das minutas aprovadas em caráter geral.

Answer

A) não é admitida nos casos de procedimentos de licitação com valor superior ao limite para contratação por dispensa de licitação em razão do valor.

Answer

C) impede os órgãos e entidades de submeter consultas específicas diretamente ao órgão jurídico, sendo necessária autorização do Procurador Geral do Estado, admitida delegação.

Answer

D) é admitida para a licitação e contratação, não podendo ser aplicada para disciplinar aditamentos contratuais, que dependem de exame específico e individualizado.

Answer

E) depende de homologação do Chefe do Executivo, mas não impõe obrigatória aplicação, tampouco produz efeitos vinculantes, tendo em vista que a decisão de os aplicar insere-se no juízo discricionário da autoridade competente pela decisão.

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